VAMOS FALAR SOBRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Data: 11/10/2016

Assistente Social, o recolhimento da contribuição sindical é obrigatório e deve ser revertido ao SINDASP!

 

O recolhimento da contribuição sindical ou “imposto sindical” é obrigatório. Quando o/a assistente social é trabalhador/a com vínculo empregatício é feito este desconto direto na folha de pagamento, porém muitas vezes este imposto indevidamente é repassado à outra entidade sindical. Se você não tem este imposto recolhido anualmente ou não tem certeza de que o repasse tem sido feito ao SINDASP, entre em contato conosco. Para gerarmos o boleto avulso para você e averiguarmos a situação.

Muitos profissionais desconhecem a importância de realizar o pagamento deste imposto e por isso a gestão do SINDASP sistematizou algumas informações importantes e respostas às dúvidas mais frequentes.

O que é a Contribuição Sindical?

É uma contribuição social, uma taxa de pagamento obrigatório a todos/as assistentes sociais com registro ativo no Conselho Regional de Serviço Social, independente do estado em que se encontra o profissional (liberal/autônomo, empregado celetista ou servidor estatutário). Sua existência está prevista e regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). A contribuição sindical será recolhida anualmente, de uma só vez através do pagamento do boleto cujo vencimento é o último dia do mês de fevereiro ou através do desconto em folha de pagamento no mês de março, pelo empregador. O valor da Contribuição Sindical prevista na CLT é de um dia de trabalho.

Porque é necessário pagar a Contribuição Sindical?

Além de ser obrigatória, a taxa de Contribuição Sindical reverte em benefícios aos profissionais assistentes sociais, que fortalecem sua entidade representativa local e nacional.

Distribuição do valor do Imposto:

Este valor não é repassado integralmente ao sindicato representativo. Parte do valor (60%) é destinada ao SINDASP, 15% para a Federação Nacional, 10% para a Central Sindical e (15%) do valor é destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador- Conta Especial Emprego e Salário), que custeia programas de seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de ações de geração de trabalho, emprego e renda.

 

Algumas perguntas frequentes:

Se eu estiver empregada/o e meu empregador desconta o valor de um dia de trabalho no mês de março, o que devo fazer?

Você deve solicitar ao seu empregador que efetue o recolhimento da contribuição sindical ao SINDASP, o que lhe isenta de pagar a Contribuição Sindical via boleto. Se preferir, pode entrar em contato conosco no mês de fevereiro de cada ano, dai podemos gerar o boleto para você recolher corretamente o imposto para o SINDASP. Ainda, para evitar que o desconto seja realizado em nome de outra entidade, indevidamente e em duplicidade, orientamos que após o pagamento o/a assistente social encaminhe comprovante para a Gerência de Pessoal para que não seja descontado em duplicidade ou que você seja considerado inadimplente.

Já sou filiado a outro Sindicato, preciso pagar a Contribuição Sindical recolhida pelo SINDASP?

Sim, todos as/os assistentes sociais com registro ativo devem pagar esta taxa. O pagamento da Contribuição Sindical não significa sindicalização, mas o pagamento de uma taxa regulada e prevista por lei.

O pagamento da Contribuição Sindical me torna sindicalizado ao SINDASP?

Não. Você só se torna sindicalizado quando paga a Contribuição Associativa, esta pode ser paga em uma única parcela, mensalmente, bimensalmente, trimensalmente ou semestralmente e após proceder preenchimento de sua ficha de filiação ao Sindicato.

O não pagamento do boleto da Contribuição Sindical pode me trazer problemas?

Pode. Como é uma taxa de pagamento obrigatório, exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), seu não pagamento pode implicar em dívida ativa e impedir a posse em concursos públicos e contratações.

 

Dúvidas frequentes sobre a Contribuição Sindical!

Pergunta 1) Quais profissionais estão sujeitos à Contribuição Sindical (Militares, Servidores Públicos etc.)?

Servidor Militar:

O artigo 142, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, veda ao servidor público militar são o direito à sindicalização, por consequência, tais servidores não estão sujeitos  à contribuição sindical.

 Fundamento Legal:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

IV – ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Servidores públicos federais, estaduais e municipais:

O direito à sindicalização dos servidores civis encontra-se garantido no artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal.

Assim, desde outubro de 1988, os servidores públicos federais, estaduais e municipais estão obrigados à recolher a contribuição sindical.

A contribuição sindical devida pelo Servidor Público, foi regulamentada pelo MTE através das Instruções Normativas n. 1, de 30/07/2008 e a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, que dispõe sobre a forma de desconto e recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos.

 Fundamento legal:

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

DOU 03.10.2008

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pela administração pública federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria”;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória (”imposto sindical”) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos”, conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509;

E CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

 

Pergunta 2) Juros e multas, para pagamentos em atraso, devem ser aplicados?

Os encargos devidos pelo recolhimento da contribuição sindical em atraso estão previstos no artigo 600 da CLT, devendo incidir multa, juros de mora e correção monetária.

  • Multa 10%, nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso;
  • Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor principal;
  • Correção Monetária.

Fundamento legal:

Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

§ 1º – O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

a) ao Sindicato respectivo;

b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;

c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º – Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta “Emprego e Salário”.

 

Pergunta 3) Apenas a Caixa Econômica Federal é autorizada como Banco para os recolhimentos?

A forma de recolhimento da contribuição sindical está prevista em lei, no artigo 586 da CLT.

O artigo prevê que as contribuições sindicais poderão ser recolhidas à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil ou aos estabelecimentos bancários nacionais, e repassadas para a Caixa Econômica Federal.

 Fundamento legal:

Art. 586. A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas.

 

Pergunta 4) Qual o percentual sobre os recolhimentos que a Entidade está obrigada a repassar à Caixa Econômica Federal?

A CLT não prevê taxa bancária / percentual pelos serviços prestados pela Caixa Econômica Federal.

Entretanto, estes poderão ser cobrados por força de contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o sindicato (em alguns casos a cobrança tem sido questionada em juízo).

 

Pergunta 5) Cobrança dos inadimplentes realizadas pelo SINDASP? Quais as observações neste caso?

Nos termos do artigo 606 da CLT, compete aos sindicatos promover a cobrança judicial e extra-judicial das contribuições sindicais em atraso.

Em consulta realizada no dia 12 de agosto de 2011, ao SRMTE/PR, fomos informados que após a CF/1988, o sindicato poderá efetuar a cobrança dos inadimplentes, independentemente de certidão expedida pelo Ministério do Trabalho, prevista no artigo 606 da CLT.

 Fundamento legal:

Art. 606 – Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º – Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

 

Pergunta 6) Quais as principais obrigações do SINDASP com quem contribui?

São deveres institucionais do sindicato:

  • representação administrativa e judicial dos interesses gerais da categoria,
  • negocial (celebrar CCT/ACT),
  • assistencial,
  • política e
  • econômica (impor contribuições aos representados).

De acordo com o sistema sindical vigente no Brasil, o sindicato, no exercício de suas atividades, contemplará todos os membros da categoria, não podendo limitar-se apenas aos associados ou aos representados que estiverem em dia com suas contribuições.

 

Pergunta 7) Quais as principais obrigações dos contribuintes com o SINDASP?

A contribuição sindical, que é imposta por lei e possui a natureza jurídica de tributo.

Portanto, é obrigação de todo trabalhador (empregado ou não), não cabendo direito de oposição.

 

Pergunta 8) Sanções a que o inadimplente está sujeito:

Os profissionais assistentes sociais, profissionais liberais e autônomos, que não recolherem a contribuição sindical dentro do prazo fixado em lei responderão, pelos encargos previstos no artigo 600 da CLT (multa, juros de mora e correção monetária).

No âmbito administrativo, deverá o CRESS apresentar denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para as devidas providências.

Ainda, os conselhos de fiscalização de profissões podem aplicar a penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo MTE.

Por fim, de acordo com a Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

 Fundamento legal:

DOU Seção 1, n. 231, pub 03/12/2009, p. 119

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 2 de dezembro de 2009

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201/2009, em anexo, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.

CARLOS ROBERTO LUPI

 

ANEXO – NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201 /2009

Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas regras para propiciar o seu fiel cumprimento.

2. O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a Nota Técnica nº 21/2009.

3. Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical, os conselhos de fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, relação dos profissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança.

4. Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer diligência, algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE para as devidas providências.

5. De acordo com o art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, é prerrogativa dos conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo MTE.

6. Como ressaltado na Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da contribuição sindical.

Brasília, 30 de novembro de 2009

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS

Secretário de Relações

GABINETE DO MINISTRO

 

Pergunta 9) Quais as principais leis, resoluções ou outros que regem os recolhimentos sindicais?

 CF/88, artigo 8º.

CLT, artigos 578 e seguintes.

Nota técnica SRT/MTE 201/2009.

Nota técnica SRT/MTE 64/2009.

Nota técnica SRT/MTE 36/2009.

Nota técnica SRT/MTE 21/2009.

Portaria 982/2010.

  

Pergunta 10) Existe idade para isenção da contribuição sindical (idosos)?

Pergunta 11) Existem casos passíveis de isenção? Quais?

 A contribuição sindical tem natureza tributária, sendo regulada por lei na sua integralidade.

Como no âmbito legislativo não existe qualquer hipótese de isenção, não pode o sindicato isentar, por conta própria seus representados.

 

Pergunta 12) Quais as sanções que o SINDASP está sujeito ao não cobrar os inadimplentes?

 A CLT não prevê sanção.

 

Pergunta 13) Quando há recolhimento em duplicidade pelo contribuinte (holerite e GRCS), temos obrigação de devolver o valor?

 Havendo recolhimento em duplicidade, o sindicato deverá devolver uma das contribuições, desde que o contribuinte possa comprovar que o recolhimento realizou-se realmente em duplicidade para o Sindicato dos Assistentes Sociais do Paraná.

 

Pergunta 14) Se sim, como deve ser feito no caso dos 40% que são repassados à FENAS, Central Sindical e M.T.E, bem como com as taxas bancárias, de emissão e envio que o SINDASP custeia?

A devolução limitar-se-á aos valores efetivamente recebidos pelo Sindicato.

Pergunta 15) No caso de registros junto ao CRESS após a data de recolhimento anual (28/Fev. – data em que são enviadas as GRCS´s), há alguma possibilidade de recolhimento proporcional?

Não se admite o pagamento proporcional.

E na hipótese em que a inscrição do profissional liberal no órgão de classe ocorrer após fevereiro, o Sindicato poderá enviar a GRCS para pagamento no mês subsequente da inscrição.

 

Pergunta 16) Quais as mensagens que realmente devem constar na Guia? (Pagamento Obrigatório – Boleto único e anual, Artigos e Leis etc.).

O MTE não disciplinou esta matéria.

Entretanto, pelo princípio da boa-fé, é aconselhável que constem orientações específicas e objetivas, contendo, se necessário, o embasamento jurídico da cobrança.

  

Legislação:

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 2 de fevereiro de 2010

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 11/2010, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO

NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 11/2010

Sugere a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, no documento epigrafado, nova redação para o item 2 da Nota Técnica nº 201, de 2009, em face de discussões havidas no “Ciclo de Debates CNPL 2010”, em que foram expostas dúvidas em relação à mencionada nota.

2.A solicitação evidenciou a necessidade de esclarecimentos no sentido de que o valor da contribuição sindical do profissional liberal deve ser repassado ao sindicato da respectiva profissão, e ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU quando o empregado utilizar a opção prevista no art. 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, de efetuar o pagamento diretamente à entidade sindical profissional.

Brasília, 2 de fevereiro de 2010

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS

Secretário de Relações do Trabalho

DOU Seção 1 n 239, pub 15/12/2009

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Em 10 de dezembro de 2009

Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202 /2009, em anexo.

CARLOS ROBERTO LUPI

ANEXO – NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009

Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional.

2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical beneficiária do recolhimento.

3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

4. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.

5. Por sua vez, a FECOMÉRCIO/SP – Federação do Comércio do Estado de São Paulo solicitou complementação da Nota Técnica nº 201/2009, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2009, a fim de esclarecer a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal.

6. De fato, o art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispõe que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical.

7. Pela interpretação do dispositivo, constata-se que, na concessão de alvará, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional ou ainda em suas renovações, será exigida por parte do Poder Público concedente a prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical, sem a qual serão os atos praticados considerados nulos.

Brasília, 10 de dezembro de 2009.

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS

Secretário de Relações do Trabalho

PORTARIA No- 982, DE 5 DE MAIO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 583, § 1º,  589 e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro

de 2005, Seção 1, pág. 89, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º………………………………………………………………………….

§ 1º A distribuição dos valores recolhidos será efetuada, pela CAIXA, de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo contribuinte.

§ 2º Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU serão repassados integralmente pela CAIXA à Conta Especial Emprego e Salário – CEES.

§ 3º Caberá ao contribuinte solicitar a restituição dos valores repassados à CEES na hipótese do § 2º, em conformidade com as normas editadas por este Ministério, para fins de novo recolhimento à entidade beneficiária.

§ 4º Será facultativo o preenchimento na  GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao código sindical, sendo obrigatório o preenchimento do campo destinado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ,  que servirá de base para a distribuição prevista no § 1º deste artigo” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

 

Outras dúvidas! Encaminhe seu questionamento ao e-mail do SINDASP: sindasp@sindaspr.com.br

 

Fonte: Site Sindypsi - PR 

http://www.sindypsipr.com.br/site/juridico/duvidas-frequentes-sobre-a-contribuicao-sindical/

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